A pessoa com deficiência tem assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pela CLT o direito a igualdade de oportunidades, à acessibilidade e à não discriminação no ambiente de trabalho.

Entre os principais direitos estão a reserva de um percentual das vagas as pessoas com deficiência (PCD), a adequação de funções e de horários, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a formação contínua para o desenvolvimento profissional. O empregador deve prover condições razoáveis de trabalho, como adaptações de posto e de processos, sem reduzir a remuneração ou os benefícios do trabalhador.

Se você é uma pessoa com deficiência e acredita que seus direitos trabalhistas foram violados, agende uma consulta. Avaliarei seu caso de forma clara e personalizada.

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