O pagamento de comissões é um método de remuneração frequentemente usado no setor do comércio, como forma de ajuste as características sazonais do setor e estímulo ao melhor desempenho do empregado. A comissão integra o salário para todos os efeitos legais. O trabalhador cuja remuneração é baseada apenas em comissões, não pode ter remuneração inferior ao salário mínimo. Cabe ao empregador arcar com o pagamento do salário mínimo quando as comissões das vendas não atingem aquele valor.

Recomenda-se que exista acordo escrito ou norma interna definindo critérios de cálculo, prazos e bases de apuração. A comissão deve compor a base de cálculo de férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias, tornando essencial o reconhecimento contábil de cada parcela.

Se você trabalha com vendas ou metas e acredita que não recebe as comissões conforme acordado, agende uma consulta. Vou avaliar o seu caso com cuidado e atenção.

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